AREsp 2191066 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que o regulamento aplicável é o vigente à época da aposentadoria do participante (1995), antes da edição da Resolução 49/97, razão pela qual não se exigia aporte financeiro para inclusão da companheira; constatou-se que a apelada comprovou ser dependente do de cujus e que a inclusão posterior não demonstrou prejuízo ao fundo, além de reconhecer que a matéria fático-probatória foi amplamente analisada pelo Tribunal a quo, inviabilizando seu reexame no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e negou provimento ao recurso, aplicando também a Súmula n. 211 por ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Réu/apelante: Petros; Falecido: JOSÉ DOS SANTOS MATOS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Aposentadoria, Regulamento Aplicável, Inclusão De Dependente Pós Adesão, Fonte De Custeio, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Previdenciário Previdência Privada Processual Civil Pensão Por Morte Suplementação De Aposentadoria Regulamento Aplicável Inclusão De Dependente Pós Adesão Fonte De Custeio +2 more

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Parties

Petros

Réu/apelante

JOSÉ DOS SANTOS MATOS

Falecido

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regulamento aplicável para efeitos de concessão de benefício de complementação: o vigente na data da aposentadoria (implementação das condições de elegibilidade) ou o vigente na data do óbito?
  2. 2 É exigível aporte financeiro prévio para cadastramento de dependente quando o falecido se aposentou antes da edição da norma posteriormente exigindo aporte (Resolução 49/97)?
  3. 3 É possível conceder pensão por morte a companheira não inscrita no rol de dependentes do participante sem causar prejuízo ao fundo de pensão?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o regulamento aplicável é o vigente à época da aposentadoria do participante (1995), antes da edição da Resolução 49/97, razão pela qual não se exigia aporte financeiro para inclusão da companheira; constatou-se que a apelada comprovou ser dependente do de cujus e que a inclusão posterior não demonstrou prejuízo ao fundo, além de reconhecer que a matéria fático-probatória foi amplamente analisada pelo Tribunal a quo, inviabilizando seu reexame no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e negou provimento ao recurso, aplicando também a Súmula n. 211 por ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se