AREsp 2164760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Pedido Procedente Na Instância Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento para fins de rateio de pensão por morte
2. 2 Aplicação do precedente de repercussão geral (Tema 529/STF) que impede reconhecimento de novo vínculo quando há preexistência de casamento ou união estável
3. 3 Obrigação de restituir valores pagos indevidamente à convivente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 529 de repercussão geral, segundo o qual a preexistência de casamento impede o reconhecimento de união estável paralela no mesmo período; por isso, o acórdão recorrente que manteve o rateio entre esposa e convivente contrariou o precedente vinculante, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento exclusivo do benefício à viúva e a restituição dos valores pagos à convivente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; julgado procedente o pedido da recorrente.

Orders

• Determinar que o benefício de pensão seja pago exclusivamente à viúva MARIA DIVA SEGALLA DE OLIVEIRA.
• Condenar solidariamente as rés ao pagamento, à recorrente, dos valores indevidamente pagos à recorrida CLEUSA APARECIDA VANI, no período em que recebeu parte do pensionamento, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, na forma legal.