AREsp 2691314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual RAFAEL LUIZ SOUZA PEREIRA e OUTRO se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO de fls. 259/261, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A APELAÇÃO. - Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL LUIZ SOUZA PEREIRA, representado por sua genitora MARCIA SOUZA HENRIQUES PEREIRA, que, nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgada improcedente, requerendo seja condenado o Réu a conceder ao Autor pensão por morte do seu guardião e avô Antonio Henriques Pereira, desde a data do óbito (14/12/2019), nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária, houve por bem julgar improcedente o pedido autoral, ao reconhecer a ausência de pressuposto legal para a percepção do beneficio previdenciário em favor da parte autora. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela improcedência do pedido do autor, já que restou demonstrada a ausência dos pressupostos legais necessários à obtenção do beneficio previdenciário de pensão por morte de seu falecido avô. - Desprovido o recurso da parte autora, para manter a R. sentença de primeiro grau. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 319/321). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 260/261): Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL LUIZ SOUZA PEREIRA, representado por sua genitora MARCIA SOUZA HENRIQUES PEREIRA, que, nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgada improcedente, requerendo seja condenado o Réu a conceder ao Autor pensão por morte do seu guardião e avô Antonio Henriques Pereira, desde a data do óbito (14/12/2019), nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária, houve por bem julgar improcedente o pedido autoral, ao reconhecer a ausência de pressuposto legal para a percepção do beneficio previdenciário em favor da parte autora. Com efeito, não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que se verifica que a douta sentença de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, na medida em que não logrou o autor comprovar o preenchimento dos requisitos legais para que pudesse perceber a pensão por morte de seu falecido avô. Como bem asseverou a R. sentença de primeiro grau, in verbis: Por sua vez, analisando os documentos apresentados no Evento 1, verifica-se que o Autor nasceu em 09/09/1980, tem como filiação a mãe Marcia Souza Henriques Pereira e como avô Antonio Henriques Pereira, este beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/0440835461, no período de 02/02/1995 a 14/12/2019, e falecido em 14/12/2019, época em que o Demandante contava com 39 anos de idade. Acrescente-se que, conforme documentação acostada nos Anexos 9 e 11 do Evento 1 e nas fls. 8 e 13 do Anexo 10 do Evento 1, o avô do Autor foi nomeado seu curador, nos autos do processo n. 0006815- 45.2009.8.2019.0211, pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna/RJ, em 04/08/2010, ocasião em que o Demandante contava com 29 anos de idade e realizava tratamento médico no Centro de Atenção Psicossocial da UERJ iniciado em 28/05/2009. Não há que se falar, assim, na pretendida aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ao caso em tela, tendo em vista o acima exposto e em virtude da referida norma legal dispor "sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º), ressaltando, ainda, no seu art. 2º, o seguinte: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Igualmente, não há que se falar na aplicação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991 com a interpretação estabelecida pelo Egrégio STF e acima transcrita, tendo em vista que o Autor não se enquadrava como "menor sob guarda" na ocasião do óbito do seu avô. Ademais, note-se que, de acordo com as peças juntadas nos Anexos 10 e 15 do Evento 1 e no Evento 11, o INSS concedeu à 2ª Ré, na qualidade de companheira do falecido segurado Antonio Henriques Pereira, a pensão por morte n. 21/195.503.287-1, com DIB em 14/12/2019, bem como, com base na legislação previdenciária pertinente, indeferiu o requerimento administrativo do Autor de concessão de pensão por morte do seu avô, formulado em 03/01/2020 (..) Nestas condições, restou plenamente evidenciado nos autos que o autor, neto do instituidor da pensão, não preenche os requisitos legais necessários para que pudesse ser beneficiário da pensão por morte requerida. Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE negar provimento ao recurso do autor, mantendo na integra os termos da R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra esses fundamentos. Limita-se a afirmar, em síntese, que o juízo ad quem deixou de observar a deficiência total e permanente do requerente e o estado de dependência econômica do seu guardião, visto que sempre viveu em sua dependência e hoje sobrevive apenas com um benefício assistencial, e que, em hipóteses similares, é assente a jurisprudência desta Corte segundo a qual deve ser pago o benefício previdenciário de pensão por morte ao autor que cumpre os requisitos (fls. 278/281). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA