CC 214612 - DECISAO

CC 214612 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF de que a revisão do benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, atraindo a competência federal mesmo nos casos em que o óbito decorre de acidente de trabalho.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ/PR; Autora: pensionista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ/PR (suscitado).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ/PR

Suscitado

pensionista

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 26, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional n. 103/2019 ao cálculo do benefício
  3. 3 caráter previdenciário versus natureza acidentária dos benefícios de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF de que a revisão do benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, atraindo a competência federal mesmo nos casos em que o óbito decorre de acidente de trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ/PR (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ/PR (suscitado).
  • Publique-se.