REsp 2187120 - DECISAO

REsp 2187120 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento retroativo e aos honorários sucumbenciais. Sobre os valores retroativos, quando a União já realizou pagamento integral aos pensionistas habilitados, não deve ser condenada a pagar novamente; eventuais valores retroativos devem ser cobrados em ação própria contra...

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Parties
Embargante: DESIREE MACHADO TEIXEIRA; Embargante: CARLA MACHADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Homologatória/integração De Omissões (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; retificação do dispositivo para declarar o direito das recorrentes à pensão por morte repartida conforme art. 7º, § 3º, da Lei n. 3.765/60, na redação dada pela MP n. 2.215-10/2001.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Valores Retroativos, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Fase De Liquidação, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Valores Retroativos Honorários Sucumbenciais Omissão Fase De Liquidação Sucumbência

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Parties

DESIREE MACHADO TEIXEIRA

Embargante

CARLA MACHADO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão Homologatória/integração De Omissões (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de pagamento da pensão de maneira retroativa
  2. 2 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento retroativo e aos honorários sucumbenciais. Sobre os valores retroativos, quando a União já realizou pagamento integral aos pensionistas habilitados, não deve ser condenada a pagar novamente; eventuais valores retroativos devem ser cobrados em ação própria contra a pensionista atualmente beneficiária. Quanto aos honorários sucumbenciais, por tratar-se de sucumbência relativa ao proveito econômico, sua quantificação deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim, acolhem-se os embargos e retifica-se o dispositivo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando o direito das...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; retificação do dispositivo para declarar o direito das recorrentes à pensão por morte repartida conforme art. 7º, § 3º, da Lei n. 3.765/60, na redação dada pela MP n. 2.215-10/2001.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial