AREsp 2930848 - DECISAO

AREsp 2930848 - DECISAO

Não tendo a administração comprovado a má-fé do pensionista no recebimento dos valores após os 21 anos, e considerando a proteção a parcelas de caráter alimentar e a Súmula 249 do TCU sobre dispensa de restituição em caso de erro escusável, impõe-se a manutenção do acórdão que declarou inexigível a cobrança. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o recurso não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AUTOR/APELADO (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão que julgou inexigível a cobrança; majoração dos honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Boa Fé, Autotutela Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTOR/APELADO (pensionista)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Deve o autor restituir valores recebidos a título de pensão por morte após completar 21 anos?
  2. 2 A boa-fé do pensionista impede a devolução dos valores indevidamente percebidos?
  3. 3 É admissível o recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes e do reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Não tendo a administração comprovado a má-fé do pensionista no recebimento dos valores após os 21 anos, e considerando a proteção a parcelas de caráter alimentar e a Súmula 249 do TCU sobre dispensa de restituição em caso de erro escusável, impõe-se a manutenção do acórdão que declarou inexigível a cobrança. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o recurso não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão que julgou inexigível a cobrança; majoração dos honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial