REsp 2226207 - DECISAO

REsp 2226207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do autor teve início em 2003, posterior ao óbito do instituidor em julho de 2002, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Autor; Falecido: genitor (instituidor); Recebedora Da Pensão (falecida): genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário/administrativo Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Recorrente

genitor (instituidor)

Falecido

genitora

Recebedora Da Pensão (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de invalidez na data do óbito
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do autor teve início em 2003, posterior ao óbito do instituidor em julho de 2002, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.