AREsp 3000245 - DECISAO

AREsp 3000245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a perícia judicial concluiu que a incapacidade da autora teve início após o óbito do genitor e atualmente não há incapacidade; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também se rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão impugnado apreciou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Agravante: MARIA HELOISA WESTPHALEN DE OLIVEIRA BRITO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Data De Início Da Incapacidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Data De Início Da Incapacidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA HELOISA WESTPHALEN DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez do filho maior deve ser anterior ao óbito do segurado para concessão de pensão por morte
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 se é possível desconstituir conclusão pericial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a perícia judicial concluiu que a incapacidade da autora teve início após o óbito do genitor e atualmente não há incapacidade; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também se rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão impugnado apreciou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, se houver prévia fixação