AREsp 2010917 - DECISAO

AREsp 2010917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos, que a autora, apesar de casada, não convivia com o servidor falecido e não comprovou dependência econômica, caracterizando perda da qualidade de dependente nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual n.º 7.249/98; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARINEZ COSTA SENA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Dependente, Separação De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Dependente Separação De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINEZ COSTA SENA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora, apesar de casada, mantinha a qualidade de dependente para fins de pensão por morte do servidor falecido
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem na apreciação das provas
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial ou se incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na prova dos autos, que a autora, apesar de casada, não convivia com o servidor falecido e não comprovou dependência econômica, caracterizando perda da qualidade de dependente nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual n.º 7.249/98; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.