REsp 2230234 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque várias pretensões eram genéricas ou não prequestionadas, a controvérsia principal demandava interpretação de lei local (art. 76 da LC 412/2008) insuscetível de reexame nesta Corte, e a alteração do entendimento acerca da necessidade de produção de prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não são preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: ALDO SPECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Aplicação De Lei Local, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Aplicação De Lei Local Produção De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ALDO SPECK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 76 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008
  2. 2 requisito de que a invalidez seja atestada antes da perda da qualidade de dependente
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal e documental para comprovar data de início da incapacidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque várias pretensões eram genéricas ou não prequestionadas, a controvérsia principal demandava interpretação de lei local (art. 76 da LC 412/2008) insuscetível de reexame nesta Corte, e a alteração do entendimento acerca da necessidade de produção de prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não são preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.