REsp 2145306 - DECISAO

REsp 2145306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese firmada no Tema 692/STJ e sua complementação, afirmou que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser operacionalizada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, e que a liquidação pode ser feita nos próprios autos; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Tutela Antecipada Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores a restituir nos próprios autos
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese firmada no Tema 692/STJ e sua complementação, afirmou que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser operacionalizada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, e que a liquidação pode ser feita nos próprios autos; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
  • Intimem-se.