AREsp 3004830 - DECISAO

AREsp 3004830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos incisos do art. 1.022 e dos dispositivos legais supostamente violados), da ausência de prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÂO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Quinquênios, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Quinquênios Ônus Da Prova Prequestionamento Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÂO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ônus da prova (arts. 373, I, e 376 do CPC) quanto à comprovação do direito municipal aos quinquênios
  3. 3 impossibilidade de pagamento de quinquênios a pensionista de ex-servidor admitido como extranumerário sem concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos incisos do art. 1.022 e dos dispositivos legais supostamente violados), da ausência de prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial