AREsp 2878878 - DECISAO

AREsp 2878878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar que o benefício pago pela entidade recorrente seja rateado de maneira igualitária entre a ex-cônjuge e a companheira/viúva, observando-se que a soma das quotas não pode exceder a integralidade do benefício calculado segundo as regras do plano, considerando que o simples rateio não acarreta desequilíbrio atuarial demonstrado nos autos.

Parties
Autora: autora (ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia); Ré: primeira ré (entidade previdenciária); Ré: segunda ré (companheira/viúva do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, Inclusão De Beneficiário, Rateio Do Benefício, Desequilíbrio Atuarial, Recursos Especiais E Agravos
Direito Civil Previdência Privada Processual Civil Pensão Por Morte Suplementação De Pensão Inclusão De Beneficiário Rateio Do Benefício Desequilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

autora (ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia)

Autora

primeira ré (entidade previdenciária)

Ré

segunda ré (companheira/viúva do falecido)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de prévio aporte financeiro/formação de reserva matemática para concessão de suplementação
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de dependente não indicado como beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar que o benefício pago pela entidade recorrente seja rateado de maneira igualitária entre a ex-cônjuge e a companheira/viúva, observando-se que a soma das quotas não pode exceder a integralidade do benefício calculado segundo as regras do plano, considerando que o simples rateio não acarreta desequilíbrio atuarial demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido para determinar que o benefício pago pela recorrente seja rateado de maneira igualitária entre ambas as beneficiárias, não se podendo extrapolar, na soma das quotas, a integralidade do benefício tal como calculado segundo as regras do plano contratado.
  • Publique-se e intime‑m-se.