AREsp 2178438 - DECISAO

AREsp 2178438 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE), que admite a concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge/companheira não inscrita previamente quando se presume a dependência econômica e não há prejuízo ao fundo de pensão; além disso, tratou-se de rateio de valor já pago a outro beneficiário, não de criação de novo benefício; aplicou-se, portanto, a Súmula 83/STJ impedindo a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Autora/recorrida: autora (ex-companheira do falecido); Segundo Réu: segundo réu (filho do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Função Social Do Contrato Previdenciário, Inscrição Como Beneficiário, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Do Plano
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Função Social Do Contrato Previdenciário Inscrição Como Beneficiário Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Do Plano

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

autora (ex-companheira do falecido)

Autora/recorrida

segundo réu (filho do falecido)

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissão de pensão por morte a ex-companheira não inscrita como beneficiária perante entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Presunção de dependência econômica do companheiro sobrevivente
  3. 3 Possível prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro/atuarial do plano de previdência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE), que admite a concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge/companheira não inscrita previamente quando se presume a dependência econômica e não há prejuízo ao fundo de pensão; além disso, tratou-se de rateio de valor já pago a outro beneficiário, não de criação de novo benefício; aplicou-se, portanto, a Súmula 83/STJ impedindo a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.