AREsp 2626116 - DECISAO

AREsp 2626116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi compatível com o entendimento da Segunda Seção do STJ: é admissível a inclusão posterior de dependente não inscrito quando o benefício já estava consolidado e desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão; a Resolução PETROS 49/1997 não se aplica a fatos consolidados antes de sua vigência; e não se demonstrou prejuízo atuarial ou financeiro ao plano, justificando a manutenção da sentença e a rejeição das preliminares arguídas.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; majorou honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Não Inscrito, Inscrição Posterior De Dependentes, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Pensão Por Morte Dependente Não Inscrito Inscrição Posterior De Dependentes Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Competência Territorial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inclusão posterior de dependente não inscrito como beneficiário de plano de previdência privada fechado
  2. 2 Incidência da Resolução PETROS 49/1997 em relação a fatos consolidados antes de sua vigência
  3. 3 Prejuízo ao equilíbrio do plano de custeio/ato atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi compatível com o entendimento da Segunda Seção do STJ: é admissível a inclusão posterior de dependente não inscrito quando o benefício já estava consolidado e desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão; a Resolução PETROS 49/1997 não se aplica a fatos consolidados antes de sua vigência; e não se demonstrou prejuízo atuarial ou financeiro ao plano, justificando a manutenção da sentença e a rejeição das preliminares arguídas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; majorou honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.