REsp 2139671 - DECISAO

REsp 2139671 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova suficiente de união estável e de dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea c.

Parties
Recorrente: VALCENIRA ALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALCENIRA ALVES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Comprovação de dependência econômica da companheira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame do contexto fático-probatório (ausência de prova suficiente de união estável e de dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.