REsp 2157720 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou adequadamente os dispositivos federais indicados e deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, tornando inviável o conhecimento nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; adicionalmente, a questão relativa aos marcos temporais para reconhecimento da morte presumida exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA NAZARE MEROLA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Cota Parte, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Morte Presumida Cota Parte Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FATIMA NAZARE MEROLA SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de norma sobre morte presumida à pensão militar por analogia
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou adequadamente os dispositivos federais indicados e deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, tornando inviável o conhecimento nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; adicionalmente, a questão relativa aos marcos temporais para reconhecimento da morte presumida exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC.