REsp 2222288 - DECISAO

REsp 2222288 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da prescrição para fixar o termo inicial do benefício. Entendeu-se que o art. 74 da Lei 8.213/1991 disciplina materialmente o marco temporal da DIB, de modo que, quando o requerimento é efetuado após o prazo legal previsto no inciso I, a pensão tem início na data do requerimento (DER), mesmo tratando-se de menor incapaz; a imprescritibilidade assegurada ao incapaz pelo art. 103 e pelo Código Civil protege o direito de pleitear parcelas vencidas desde a DIB, mas não retroage a DIB para a data do óbito.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA PAULA RODRIGUES SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Menores/incapazes, Qualidade De Segurado
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Menores/incapazes Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA PAULA RODRIGUES SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte: contar da data do óbito ou da data do requerimento (DER)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e imprescritibilidade das parcelas para menores/incapazes
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da prescrição para fixar o termo inicial do benefício. Entendeu-se que o art. 74 da Lei 8.213/1991 disciplina materialmente o marco temporal da DIB, de modo que, quando o requerimento é efetuado após o prazo legal previsto no inciso I, a pensão tem início na data do requerimento (DER), mesmo tratando-se de menor incapaz; a imprescritibilidade assegurada ao incapaz pelo art. 103 e pelo Código Civil protege o direito de pleitear parcelas vencidas desde a DIB, mas não retroage a DIB para a data do óbito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).