AREsp 2658249 - DECISAO

AREsp 2658249 - DECISAO

O art. 74 da Lei n. 8.213/1991 tem natureza de norma material que fixa o marco temporal de início dos efeitos econômicos da pensão por morte (DIB). A proteção à incapacidade absoluta contra prescrição prevista no art. 198 do Código Civil e na ressalva do art. 103 da Lei 8.213/1991 não altera o comando do art. 74 que estabelece que, se o requerimento for apresentado fora do prazo legal, o pagamento tem início a partir da DER. Assim, a imprescritibilidade do incapaz protege o direito de pleitear parcelas desde a DIB, mas não cria parcelas anteriores ao termo inicial fixado pelo art. 74; por isso, deve-se fixar a pensão a partir da DER de 28/01/2019.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pensão por morte a partir da DER, 28/01/2019.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição/imprescritibilidade, Incapacidade Absoluta
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição/imprescritibilidade Incapacidade Absoluta

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz: data do óbito ou data de entrada do requerimento (DER)?
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e distinção entre prazo do art. 74 da Lei 8.213/1991 e prescrição do art. 103 (parágrafo único)
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei 13.146/2015 e Lei 13.846/2019) sobre incapacidade e prazos

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei n. 8.213/1991 tem natureza de norma material que fixa o marco temporal de início dos efeitos econômicos da pensão por morte (DIB). A proteção à incapacidade absoluta contra prescrição prevista no art. 198 do Código Civil e na ressalva do art. 103 da Lei 8.213/1991 não altera o comando do art. 74 que estabelece que, se o requerimento for apresentado fora do prazo legal, o pagamento tem início a partir da DER. Assim, a imprescritibilidade do incapaz protege o direito de pleitear parcelas desde a DIB, mas não cria parcelas anteriores ao termo inicial fixado pelo art. 74; por isso, deve-se fixar a pensão a partir da DER de 28/01/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pensão por morte a partir da DER, 28/01/2019.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar a DIB a partir de 28/01/2019
  • Publique-se