REsp 2084182 - DECISAO

REsp 2084182 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Tema 1.188/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Tema 1.188/stj Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da sentença trabalhista como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado
  2. 2 Interpretação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva do Tema 1.188/STJ