AREsp 2587838 - DECISAO

AREsp 2587838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (impedidos pelo entendimento da Súmula 7 do STJ e pela vedação ao exame de direito local), além de ausência de prequestionamento sobre o art. 1.723 do Código Civil; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE TOLEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Extinção De Benefício Previdenciário, União Estável, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Extinção De Benefício Previdenciário União Estável Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE TOLEDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 reconhecimento de união estável sem demonstração dos requisitos do art. 1.723 CC
  3. 3 valoração e suficiência das provas (fotos de redes sociais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (impedidos pelo entendimento da Súmula 7 do STJ e pela vedação ao exame de direito local), além de ausência de prequestionamento sobre o art. 1.723 do Código Civil; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial