AREsp 2414882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos da Lei n. 109/2001 indicados não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, incindindo as Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 211 do STJ, e porque atos normativos infralegais, como a Resolução PETROS n. 49/1997, não constituem "lei federal" apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTONIA ANGÉLICA SANTOS OLIVEIRA; Apelante: CARMELIA SOUSA PEREIRA; Apelada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Rateio De Benefício, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STF, Resoluções De Entidade Fechada (petros)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Rateio De Benefício Prequestionamento Súmulas Competência Do STF +1 more

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Parties

ANTONIA ANGÉLICA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

CARMELIA SOUSA PEREIRA

Apelante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 109/2001 (arts. 1, 3, 9, 12, 16, §2, 18, §2, 19)
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos violados da Lei Complementar n. 108/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos da Lei n. 109/2001 indicados não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, incindindo as Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 211 do STJ, e porque atos normativos infralegais, como a Resolução PETROS n. 49/1997, não constituem "lei federal" apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.