AREsp 2470605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente que sustenta o julgado (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a dependência econômica à data do óbito, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a devolução dos valores decorrentes de tutela antecipada revogada está respaldada na legislação processual e civil e na aplicação, por analogia, do Tema 692/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO GUILHERME DA LUZ BUSCH; Agravado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Devolução De Valores Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Temas Repetitivos (tema 692/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO GUILHERME DA LUZ BUSCH

Agravante

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do Tema 692/STJ ao regime próprio de previdência estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente que sustenta o julgado (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a dependência econômica à data do óbito, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a devolução dos valores decorrentes de tutela antecipada revogada está respaldada na legislação processual e civil e na aplicação, por analogia, do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido