REsp 2182802 - DECISAO

REsp 2182802 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (prescrição da pretensão de rever ato administrativo e aplicação do período de graça ao segurado facultativo), e tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões omissas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões omissas
Legal Topics
Pensão Por Morte, Amparo Assistencial (bpc/loas), Prescrição Quinquenal, Período De Graça, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Civil Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Amparo Assistencial (bpc/loas) Prescrição Quinquenal Período De Graça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão de discutir indeferimento/cessação de benefício
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932
  3. 3 período de graça e manutenção da qualidade de segurado do contribuinte facultativo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (prescrição da pretensão de rever ato administrativo e aplicação do período de graça ao segurado facultativo), e tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões omissas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das matérias omissas