AREsp 3054734 - DECISAO

AREsp 3054734 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por obstáculos formais e de admissibilidade: não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), a matéria relativa à dependência econômica não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 282/STF), e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA SCIARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA SCIARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de colacionar julgados paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 omissão e art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por obstáculos formais e de admissibilidade: não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), a matéria relativa à dependência econômica não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 282/STF), e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.