AREsp 3026777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 à pensão por morte
2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior
3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto à desigualdade entre pensionistas aposentadas e ativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o aresto atacado enfrentou a questão central suscitada sobre o princípio da igualdade, não havendo omissão ou obscuridade demonstrada de forma não genérica; ressaltou-se que o legislador pode adotar critérios distintos para cálculo de pensão por morte em razão das diferenças entre quem está em atividade e quem percebe proventos de aposentadoria, objetivando equilíbrio financeiro e atuarial, e que a alegação genérica de incompreensão do pedido não demonstra o vício apontado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.