AREsp 3057290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF, por analogia) e implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não se afasta a inadmissibilidade do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Invalidez Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do benefício de pensão por morte a filho maior inválido nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008
  2. 2 comprovação da preexistência da invalidez em relação ao óbito do genitor
  3. 3 comprovação da dependência econômica em relação ao genitor falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF, por analogia) e implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não se afasta a inadmissibilidade do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial