CC 218204 - DECISAO

CC 218204 - DECISAO

Por entender que o benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conhecendo-se do conflito e atribuindo-se competência ao Juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ªVara de Cachoeira do Sul - SJ/R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ªVara de Cachoeira do Sul - SJ/R S

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento
  2. 2 Determinar se a natureza do benefício é previdenciária ou acidentária e, por conseguinte, qual a jurisdição competente

Ratio Decidendi

Por entender que o benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conhecendo-se do conflito e atribuindo-se competência ao Juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.