MS 31880 - DECISAO

MS 31880 - DECISAO

Parties
Impetrado: Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Apontada Como Coatora: Coordenadora-Geral de Risco e Controle; Autoridade Apontada Como Coatora: Coordenador-Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cancelamento De Benefício Administrativo, Devido Processo Legal, Prova De União Estável, Tempus Regit Actum, Decadência Da Revisão De Atos Favoráveis
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cancelamento De Benefício Administrativo Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Coordenadora-Geral de Risco e Controle

Autoridade Apontada Como Coatora

Coordenador-Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 identificação da autoridade coatora competente