REsp 2133311 - DECISAO

REsp 2133311 - DECISAO

Por se tratar de reexame necessário, é vedado ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública; como o Tribunal a quo alterou o termo inicial do benefício em prejuízo da Autarquia sem que houvesse recurso da parte interessada, ocorreu reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ, devendo ser restabelecida a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Reexame Necessário Reformatio in Pejus Súmula 45/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 alteração do termo inicial do benefício pelo Tribunal a quo em reexame necessário
  3. 3 proibição de agravar a condenação da Fazenda Pública no reexame necessário (Súmula 45/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reexame necessário, é vedado ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública; como o Tribunal a quo alterou o termo inicial do benefício em prejuízo da Autarquia sem que houvesse recurso da parte interessada, ocorreu reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ, devendo ser restabelecida a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.
  • Intimem-se.