REsp 2071201 - DECISAO

REsp 2071201 - DECISAO

Por aplicação da tese consolidada no Tema 1188/STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo acostada aos autos era respaldada apenas por prova testemunhal e não foi corroborada por documentos contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade remunerada, de modo que não constituía início de prova material suficiente para reconhecer a qualidade de segurado do falecido; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Falecido: Miguel Alves da Silva; Reclamado (sentença Trabalhista): José Antonio Motter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Tema 1188/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Tema 1188/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Miguel Alves da Silva

Falecido

José Antonio Motter

Reclamado (sentença Trabalhista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se sentença trabalhista homologatória de acordo fundada exclusivamente em prova testemunhal constitui início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Se houve comprovação da qualidade de segurado do de cujus

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese consolidada no Tema 1188/STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo acostada aos autos era respaldada apenas por prova testemunhal e não foi corroborada por documentos contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade remunerada, de modo que não constituía início de prova material suficiente para reconhecer a qualidade de segurado do falecido; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.