REsp 2213118 - DECISAO

REsp 2213118 - DECISAO

Houve omissão específica do acórdão recorrido quanto à existência de pensionista estatutária habilitada do mesmo instituidor e aos reflexos dessa habilitação na formação do litisconsórcio passivo e na disciplina de rateio (arts. 218 e 219, §1º, Lei 8.112/1990); por violação dos arts. 1.022, II e III, 489, §1º, IV, e 1.025 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para manifestação expressa e fundamentada sobre tais pontos, deixando-se prejudicadas as demais questões de mérito por ora.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada/beneficiária: AUTORA; Instituidor (falecido): JOSÉ BONFIM RAMOS DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado No Stj, Provimento Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao TRF5
Outcome
dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Litisconsórcio Necessário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Data De Início Do Benefício (dib), Habilitação De Pensionista Estatutária, Rateio De Pensões
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Litisconsórcio Necessário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Data De Início Do Benefício (dib) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante/recorrente

AUTORA

Apelada/beneficiária

JOSÉ BONFIM RAMOS DE MAGALHÃES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado No Stj, Provimento Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao TRF5

Legal Issues

  1. 1 existência de pensionista estatutária habilitada do mesmo instituidor e seus efeitos sobre o litisconsórcio passivo
  2. 2 omissão do acórdão quanto a fato juridicamente relevante (habilitação de outra pensionista)
  3. 3 incidência dos arts. 218 e 219, §1º, da Lei 8.112/1990 sobre rateio e habilitação posterior

Ratio Decidendi

Houve omissão específica do acórdão recorrido quanto à existência de pensionista estatutária habilitada do mesmo instituidor e aos reflexos dessa habilitação na formação do litisconsórcio passivo e na disciplina de rateio (arts. 218 e 219, §1º, Lei 8.112/1990); por violação dos arts. 1.022, II e III, 489, §1º, IV, e 1.025 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para manifestação expressa e fundamentada sobre tais pontos, deixando-se prejudicadas as demais questões de mérito por ora.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração (fls. 388; 389-412).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que profira novo julgamento, manifestando-se de modo expresso e fundamentado sobre: i) existência de pensionista estatutária habilitada do mesmo instituidor (id 4058500.8172674); ii) impactos dessa condição na formação de litisconsórcio...