AREsp 3065803 - DECISAO

AREsp 3065803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das alegações de violação dos arts. 927, III, e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem; ademais, a tese do Tema 979/STJ não se aplica ao caso porque não se trata de pagamento indevido.

Parties
Autora: autora; Ré: Goiás Previdência - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Compensação De Valores Do Bpc/loas, Tema 979/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Compensação De Valores Do Bpc/loas Tema 979/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Goiás Previdência - GOIASPREV

Ré

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a neta menor e com deficiência tinha dependência econômica da avó falecida
  2. 2 Se a legislação previdenciária estadual (LC nº 161/2020) permite concessão de pensão por morte a netos em situação de dependência econômica
  3. 3 Se a compensação de valores recebidos a título de BPC/LOAS é válida e se aplica a exceção do Tema 979/STJ (boa-fé)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das alegações de violação dos arts. 927, III, e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem; ademais, a tese do Tema 979/STJ não se aplica ao caso porque não se trata de pagamento indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial