RMS 73833 - DECISAO

RMS 73833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: apresentou fundamentação clara e congruente, apreciou a admissibilidade do recurso e aplicou o óbice da Súmula n. 283 do STF ante a não impugnação específica de fundamento suficiente, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a reapreciação de matéria já decidida.

Parties
Embargante / Impetrante: MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ato Jurídico Perfeito, Súmula N. 283 Do STF, Omissão Em Acórdão, Decadência/autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Ato Jurídico Perfeito Súmula N. 283 Do STF Omissão Em Acórdão Decadência/autotutela +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO

Embargante / Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao reconhecimento de ato jurídico perfeito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 Possível decadência do direito da Administração (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: apresentou fundamentação clara e congruente, apreciou a admissibilidade do recurso e aplicou o óbice da Súmula n. 283 do STF ante a não impugnação específica de fundamento suficiente, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a reapreciação de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.