REsp 2129676 - DECISAO

REsp 2129676 - DECISAO

Por haver questão afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1386) e em face da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao novo julgamento em observância às normas regimentais e ao CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando a uniformidade na solução da matéria.

Parties
Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO ROLIM AMORIM; Autora: MARIA DO CARMO ROLIM AMORIM; Recorrente: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia (Tema 1386); recurso especial não apreciado quanto ao mérito nesta Corte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cota, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos (tema 1386)
Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Reversão De Cota Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Recursos Repetitivos (tema 1386)

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO ROLIM AMORIM

Autora

MARIA DO CARMO ROLIM AMORIM

Autora

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 sobre o fundo do direito em caso de indeferimento administrativo de pensão por morte
  2. 2 Reversão de cota-parte de pensão por morte de servidor público
  3. 3 Determinação do ente competente para pagamento (Ministério dos Transportes vs INSS)

Ratio Decidendi

Por haver questão afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1386) e em face da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao novo julgamento em observância às normas regimentais e ao CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando a uniformidade na solução da matéria.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia (Tema 1386); recurso especial não apreciado quanto ao mérito nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior