REsp 2193631 - DECISAO

REsp 2193631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentavam fundamentos dissociados da decisão atacada, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório nos autos indicou existência de união estável entre o de cujus e o recorrido e separação de fato da autora, justificando a manutenção do desdobramento da pensão e da decisão administrativa do INSS.

Parties
Recorrente: DANIELLE ALVES GOMES; Recorrido/2º Réu: DIMAS CHARLES FIRMINO DA SILVA; Recorrido/autarquia Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Tema 629/stj
Previdenciário Direito De Família Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato Coisa Julgada Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE ALVES GOMES

Recorrente

DIMAS CHARLES FIRMINO DA SILVA

Recorrido/2º Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autarquia Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a autora tem direito ao recebimento integral da pensão por morte diante de alegada separação de fato e existência de união estável entre o de cujus e terceiro
  2. 2 Efeito da decisão estadual que não reconheceu união estável sobre a esfera federal/administrativa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentavam fundamentos dissociados da decisão atacada, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório nos autos indicou existência de união estável entre o de cujus e o recorrido e separação de fato da autora, justificando a manutenção do desdobramento da pensão e da decisão administrativa do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido pelo STJ
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º