AREsp 2986807 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação da união estável, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de provas
  2. 2 comprovação de união estável contemporânea ao óbito para concessão de pensão por morte
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação da união estável, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.