REsp 2238869 - DECISAO

REsp 2238869 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação do termo inicial da pensão por morte para o menor relativamente incapaz quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo; por configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omissa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito Vs Prescrição Do Ato Administrativo, Termo Inicial Da Pensão, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Vs Prescrição Do Ato Administrativo Termo Inicial Da Pensão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das prestações previdenciárias (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição quanto ao direito de impugnar ato administrativo
  3. 3 Fixação do termo inicial da pensão por morte para menor relativamente incapaz quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação do termo inicial da pensão por morte para o menor relativamente incapaz quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo; por configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, tornou-se necessária a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omissa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração