AREsp 3095227 - DECISAO

AREsp 3095227 - DECISAO

O Recurso Especial não é cabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF e precedentes do STJ, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Responsabilidade Subsidiária, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Remessa Necessária, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Responsabilidade Subsidiária Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Remessa Necessária Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pensão por morte deve ser retroativo à data do óbito conforme legislação municipal
  2. 2 Se o Município de Olinda é legitimado passivo e responsável subsidiariamente pelo pagamento da pensão
  3. 3 Se o pedido de concessão da justiça gratuita foi adequadamente deferido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é cabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF e precedentes do STJ, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.