REsp 2225933 - DECISAO

REsp 2225933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 309 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Danos Morais, Pagamento Ao Credor Putativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Danos Morais Pagamento Ao Credor Putativo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 309 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 309 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.