AREsp 3076287 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal regional supriu a omissão apontada, tendo verificado documentalmente que a autora requereu administrativamente o benefício em 1/7/2016; o recurso especial careceu de fundamentação adequada para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado. Foi mantido o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos que fixaram o início da pensão em 1/7/2016, a compensação das parcelas e as regras de atualização e juros, e determinada majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/beneficiária: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Interesse De Agir Embargos De Declaração Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

demandante

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de requerimento administrativo como condição de procedibilidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal regional supriu a omissão apontada, tendo verificado documentalmente que a autora requereu administrativamente o benefício em 1/7/2016; o recurso especial careceu de fundamentação adequada para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado. Foi mantido o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos que fixaram o início da pensão em 1/7/2016, a compensação das parcelas e as regras de atualização e juros, e determinada majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.