REsp 2241246 - DECISAO

REsp 2241246 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido do TRF6 estava em consonância com o entendimento do STF na ADI 6096/DF de que a prescrição/decaência não pode atingir o fundo de direito relativo à concessão de benefício previdenciário; manteve-se a solução que determinou prosseguimento da instrução probatória e a necessidade de prova pericial indireta, e majorou em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Auxílio Doença, Prescrição, Decadência, Tutela De Urgência, Prova Pericial Indireta
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Auxílio Doença Prescrição Decadência Tutela De Urgência Prova Pericial Indireta

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade do instituidor na data da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 à prescrição/revisão de atos administrativos previdenciários
  3. 3 incidência da prescrição/decadência que atingiria o fundo de direito previdenciário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido do TRF6 estava em consonância com o entendimento do STF na ADI 6096/DF de que a prescrição/decaência não pode atingir o fundo de direito relativo à concessão de benefício previdenciário; manteve-se a solução que determinou prosseguimento da instrução probatória e a necessidade de prova pericial indireta, e majorou em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se