REsp 2203947 - DECISAO

REsp 2203947 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição quinquenal, e tendo sido apontada essa omissão nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição quinquenal nas parcelas vencidas
  2. 2 qualidade de dependente para fins de pensão por morte
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal não se manifesta sobre ponto essencial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição quinquenal, e tendo sido apontada essa omissão nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.