REsp 2211663 - DECISAO

REsp 2211663 - DECISAO

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto a matérias capazes de infirmar a conclusão (incidência do art.74, I e II, da Lei 8.213/1991 na redação pós-MP 871/2019/Lei 13.846/2019; aplicação do art.2º, §2º da LINDB; e suposta revogação do art.79 da Lei 8.213/1991), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Dependentes absolutamente incapazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre pontos suscitados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Incapacidade Absoluta, Prescrição/fluência De Prazo, Aplicação Da Lei 13.846/2019 (mp 871/2019), Art. 74 Da Lei 8.213/1991, Revogação Do Art. 79 Da Lei 8.213/1991, Art. 2º, §2º Da LINDB, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Incapacidade Absoluta +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Dependentes absolutamente incapazes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia
  2. 2 Incidência do art. 74, incisos I e II, da Lei 8.213/1991 na redação pós Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019)
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §2º, da LINDB e tese de prevalência da norma especial sobre a norma geral

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto a matérias capazes de infirmar a conclusão (incidência do art.74, I e II, da Lei 8.213/1991 na redação pós-MP 871/2019/Lei 13.846/2019; aplicação do art.2º, §2º da LINDB; e suposta revogação do art.79 da Lei 8.213/1991), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre pontos suscitados.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre: a) aplicação do art. 74, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, na redação pós Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019); b) aplicação do art. 2º, §2º, da LINDB; c)...