REsp 2226205 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a presunção de dependência econômica prevista no art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990 é relativa e foi suprida pelas provas em sentido contrário: a recorrente mantinha vínculos contributivos e inscrição profissional, bem como casou-se após o óbito, demonstrando ausência de dependência econômica; o reexame de tais fatos é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Roberta e Silva de Barros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Incapacidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Incapacidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Roberta e Silva de Barros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica do filho inválido
  2. 2 ônus da prova da dependência econômica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a presunção de dependência econômica prevista no art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990 é relativa e foi suprida pelas provas em sentido contrário: a recorrente mantinha vínculos contributivos e inscrição profissional, bem como casou-se após o óbito, demonstrando ausência de dependência econômica; o reexame de tais fatos é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.