REsp 2247359 - DECISAO

REsp 2247359 - DECISAO

O art. 74 da Lei 8.213/1991 fixa materialmente a Data de Início do Benefício (DIB) e, se o requerimento for formulado após o prazo legal, a DIB passa a ser a data do requerimento; a proteção contra a prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, e no art. 198 do CC resguarda a imprescritibilidade dos menores quanto à cobrança de parcelas desde a DIB, mas não altera o marco legal que determina quando surgem os efeitos financeiros do benefício (DIB). Assim, não se pode inferir automaticamente que todo menor terá DIB retroativa ao óbito se o requerimento foi intempestivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Direito De Menores Incapazes, Prévio Requerimento Administrativo, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Direito De Menores Incapazes Prévio Requerimento Administrativo Tutela Antecipada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Isonomia entre prazo de requerimento administrativo (art. 74 da Lei 8.213/91) e fixação da Data de Início do Benefício (DIB)
  2. 2 Efeito da imprescritibilidade dos menores (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do CC) sobre o termo inicial da pensão por morte
  3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para ingresso judicial

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei 8.213/1991 fixa materialmente a Data de Início do Benefício (DIB) e, se o requerimento for formulado após o prazo legal, a DIB passa a ser a data do requerimento; a proteção contra a prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, e no art. 198 do CC resguarda a imprescritibilidade dos menores quanto à cobrança de parcelas desde a DIB, mas não altera o marco legal que determina quando surgem os efeitos financeiros do benefício (DIB). Assim, não se pode inferir automaticamente que todo menor terá DIB retroativa ao óbito se o requerimento foi intempestivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente o pedido.
  • Invertida a sucumbência.