REsp 2248059 - DECISAO

REsp 2248059 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal manteve decisão fundada na constatação de que a homologação de acordo na ação trabalhista confirmou a existência do vínculo de trabalho e a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, e porque modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos alegados do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Incidente De Juízo De Retratação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Incidente De Juízo De Retratação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/omissão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 eficácia probatória de acordo homologado em ação trabalhista para demonstrar vínculo de emprego e qualidade de segurado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal manteve decisão fundada na constatação de que a homologação de acordo na ação trabalhista confirmou a existência do vínculo de trabalho e a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, e porque modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos alegados do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Remessa dos autos à Vice-Presidência.