REsp 2198510 - DECISAO

REsp 2198510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, a tese relevante suscitada pela União sobre a impossibilidade de cumulação da pensão estatutária com o BPC e o possível abatimento dos valores, matéria capaz de alterar o quantum debeatur; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento explícito dessa omissão, prejudicando-se, por ora, as demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora; Instituidor: Francisco Alves Gadelha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com efetivo enfrentamento da omissão relativa à impossibilidade de cumulação da pensão estatutária...
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez Preexistente, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício, Cumulação De Benefícios (bpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Invalidez Preexistente Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício Cumulação De Benefícios (bpc) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Francisco Alves Gadelha

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se reconhece direito à pensão por morte a filho maior e inválido desde a data do óbito
  2. 2 se a invalidez preexistia ao óbito do instituidor
  3. 3 qual o termo inicial da obrigação (data do óbito, requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar, tanto na apelação quanto nos embargos de declaração, a tese relevante suscitada pela União sobre a impossibilidade de cumulação da pensão estatutária com o BPC e o possível abatimento dos valores, matéria capaz de alterar o quantum debeatur; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento explícito dessa omissão, prejudicando-se, por ora, as demais questões de mérito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com efetivo enfrentamento da omissão relativa à impossibilidade de cumulação da pensão estatutária...

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento com enfrentamento explícito da tese sobre a impossibilidade de cumulação da pensão estatutária com o Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/1991.