AREsp 2931728 - DECISAO

AREsp 2931728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação de coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório (decisão anulada pela Turma Recursal), vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se reconheceu a preclusão pela coisa julgada material e manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à implementação da pensão e consequências, majorando-se os honorários em 10% por sucumbência recursal.

Parties
Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Material Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada material em face de sentença anulada pela Turma Recursal (Processo 0021908-13.2020.8.19.0001)
  2. 2 Possibilidade de implementação da pensão por morte para ex-cônjuge com alimentos judicialmente fixados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação de coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório (decisão anulada pela Turma Recursal), vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se reconheceu a preclusão pela coisa julgada material e manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à implementação da pensão e consequências, majorando-se os honorários em 10% por sucumbência recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial