REsp 2131304 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pensão é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor (1975), não sendo possível aplicar a reestruturação remuneratória de 2006 para majorar a pensão; a Administração, no exercício regular de seu poder de autotutela e em cumprimento de auditoria, procedeu à correção do pagamento, e os valores de caráter alimentar recebidos a maior, no importe de R$85.420,72, foram recebidos de boa-fé, não sendo devidos retroativos restitutivos nem configurando ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Luciane Gonçalves Chaves; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Erro Administrativo, Boa Fé, Restituição De Valores, Danos Morais, Autotutela Administrativa, Jornada De Trabalho
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Erro Administrativo Boa Fé Restituição De Valores +3 more

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Parties

Luciane Gonçalves Chaves

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 143 da Lei 11.355/2006
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 14 da Lei 7.394/1985
  3. 3 responsabilidade civil e art. 186 do Código Civil (danos morais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a pensão é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor (1975), não sendo possível aplicar a reestruturação remuneratória de 2006 para majorar a pensão; a Administração, no exercício regular de seu poder de autotutela e em cumprimento de auditoria, procedeu à correção do pagamento, e os valores de caráter alimentar recebidos a maior, no importe de R$85.420,72, foram recebidos de boa-fé, não sendo devidos retroativos restitutivos nem configurando ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.